Constituição da República Federativa do Brasil:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Estatuto Geral das Guardas Municipais:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm

Código de Trânsito Brasileiro:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

Código Penal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

Lei das Contravenções Penais:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm

Lei de Crimes Ambientais:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm

Lei Maria da Penha:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

Estatuto do Idoso:

http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2003/L10.741.htm

Estatuto do Desarmamento:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm

Conselho Nacional das Guardas Municipais

http://cngm.com.br/

Brigada Militar

https://www.brigadamilitar.rs.gov.br/

Polícia Civil

http://www.policiacivil.rs.gov.br/inicial

Comando Rodoviário da Brigada Militar

http://www.crbm.bm.rs.gov.br/

Corpo de Bombeiros Militar

http://www.cbm.rs.gov.br/

Polícia Federal

http://www.pf.gov.br/

Polícia Rodoviária Federal

https://www.prf.gov.br/portal

Ministério Público Estadual

http://www.mprs.mp.br/

Detran

http://www.detran.rs.gov.br/